As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR) e de Educação, Saúde e Assistência Social (CPES) estiveram reunidas na tarde desta segunda-feira, 20, para discutir sobre os projetos que receberam parecer jurídico prévio. Com o aval das comissões, são quatro propostas que serão apreciadas em primeiro turno nesta semana, somando-se às quatro em segundo turno.A reunião ordinária desta terça-feira, 21, acontece a partir das 18h45min, com entrada no Plenário pela Rua Adolfo Konder e com transmissão ao vivo pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara.

Pauta

Em segundo turno, será votado o Projeto de Lei número 096/2021, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas unidades de Ensino Público Municipal de Educação. Segundo o Executivo, a principal atribuição dos conselhos é aprovar e acompanhar a efetivação do plano de gestão escolar, além de acompanhar toda e qualquer ação a ser desenvolvida no estabelecimento de ensino.

Deve ser votado o Projeto de Lei número 097/2021, que autoriza o Poder Legislativo a realizar despesas com eventos relacionados à Escola do Legislativo. De autoria da Mesa Diretora da Casa, a proposta visa autorizar o gasto de até R$ 100 mil com ações que visam promover os ideais da Escola do Legislativo.

Estará em análise o Projeto de Lei número 091/2021, que dispõe sobre a padronização dos passeios públicos nos logradouros pavimentados do município de Videira. A proposta disciplina a construção, adaptação e uso desses espaços, estabelecendo os parâmetros, regras e procedimentos, com base nas definições da NBR 9050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Segundo o Executivo, o objetivo é estabelecer acessibilidade às edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Ainda, a medida deve contribuir para melhorar a paisagem urbana.

Será apreciado o Projeto de Lei número 100/2021, que acrescenta o Artigo 17-A na Lei número 3.215/15, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta, segundo o Executivo, visa conferir ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a possibilidade de adotar o procedimento da “chancela”, por meio do qual entidades com projetos previamente aprovados pelo Conselho ficam autorizadas a arrecadar diretamente os recursos para seu financiamento.

Já em primeiro turno, deve ser votado o Projeto de Lei Complementar número 015/2021, que revoga a Lei Complementar número 24/2002, que institui o Conselho Municipal do Idoso. Segundo o Executivo, a revogação da lei é necessária pois o conselho está sendo reformulado por meio de outra legislação (veja mais detalhes abaixo).

Será votado o Projeto de Lei número 098/2021, que altera a Lei número 3.706/20219, que dá denominação à Estrada Municipal Pavimentada na Comunidade de Santa Bárbara. A alteração, de acordo com o Executivo, consiste apenas em retirar a expressão “pavimentação asfáltica” do nome da via, permanecendo como Estrada Municipal VDR 488 – Francisco Jorge Ariotti.

Deve ser apreciado o Projeto de Lei número 099/2021, que dá denominação de ruas. O objetivo é denominar as ruas do Loteamento Jardim Itália, localizado no bairro Campina Bela.

Será votado o Projeto de Lei número 101/2021, que cria o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso. Segundo o Executivo, o município dispõe do referido Conselho desde 2002, no entanto, está sendo proposta a nova legislação por conta das diversas alterações necessárias na antiga lei (a ser revogada, conforme acima descrito pelo PLC 015/2021). Além disso, o PLO criará o Fundo Municipal de Idoso para financiar os programas e as ações relativas aos idosos no município, com a intenção de assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Câmara de Vereadores de Videira