Estiveram reunidos na tarde desta segunda-feira, 23, os integrantes das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR) e de Finanças e Orçamento (CPFO). Com o aval das comissões, quatro projetos foram adicionados às pautas de votações das reuniões ordinárias desta terça-feira, 24.
Desta forma, a 35ª Sessão Ordinária contará com oito projetos para apreciação e a 36ª Sessão Ordinária, que inicia logo após o término da primeira, terá um projeto que exige pauta exclusiva.
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35ª Sessão Ordinária
Em segundo turno, será votado o Projeto de Lei número 079/2021, que altera a Lei número 3.569/2021, que dispõe sobre a concessão de serviço funerário em Videira. O principal objetivo das alterações é promover a licitação para a concessão do serviço no município.
Será apreciado o Projeto de Lei número 087/2021, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, imóveis que especifica. Pela proposta, o Executivo fica autorizado a receber a doação de dois terrenos urbanos de propriedade da Associação Comunitária do Bairro Panazzolo.
Deve ser votado o Projeto de Lei número 088/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação, segundo o Executivo, se faz necessária para aquisição de terreno para ampliação do Distrito Industrial.
Será votado o Projeto de Lei número 089/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. De acordo com o Executivo, a medida é necessária para adequação orçamentária a fim de garantir a continuidade das atividades da Secretaria de Turismo e Cultura.
Já em primeiro turno, será votado oProjeto de Lei Complementar número 012/2021, que altera a Lei Complementar número 79, de 19 de agosto de 2009, que altera o artigo 64 da Lei Complementar número 023/2002, autoriza constituição de reservas com taxa de administração e dá outras providências.
Será apreciado o Projeto de Lei Complementar número 013/2021, que altera as disposições contidas na Lei Complementar Municipal número 23/2002, que mantém o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira (Inprevid).
Ambos os projetos visam fazer adequações na legislação municipal no que diz respeito a taxa de administração do Inprevid. As propostas tratam de organização interna do instituto, sem afetar a contribuição feita por parte dos servidores.
Estará em votação o Projeto de Lei Complementar número 014/2021, que institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de obra pública. A obra em questão é a pavimentação com pedras irregulares (calçamento) da Rua Geraldo Grazziotin, no bairro Amarante, e a cobrança é feita com base na valorização do imóvel do contribuinte.
Deve ser votado o Projeto de Lei número 090/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação, segundo o Executivo, se faz necessária para ajustar o orçamento ao valor do provável excesso de arrecadação proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social do Estado de Santa Catarina. Os recursos serão utilizados para manutenção dos benefícios eventuais conforme regulamentado pelas portarias dos programas de assistência social.
Pauta 36ª Sessão Ordinária
Logo após a 35ª Sessão Ordinária, deve ser realizada a 36ª Sessão Ordinária para apreciação do Projeto de Lei número 072/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025. O PPA é um instrumento de planejamento de longo prazo que apresenta os objetivos e as metas da Administração Municipal para um período de quatro anos e já foi aprovado em primeiro turno na semana passada. A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão.
Fonte: Assessoria de Comunicação Câmara de Vereadores de Videira
