• 17 de novembro de 2026
Geral

Detran-SC suspende prazos de multas e CNH em cidades em emergência

A Portaria 2.335/2026 vale a partir da assinatura do decreto de emergência e alcança também cidades que decretarem a situação depois da publicação.

Portaria do Detran suspende prazos administrativos durante decretos de emergência. - Foto: Reprodução/ND Mais - Fonte: ND Mais

O Detran-SC suspendeu por 15 dias os prazos e procedimentos administrativos nas cidades catarinenses que decretaram situação de emergência após temporais. Quase todas as regionais do estado já têm municípios nessa condição.

A medida está na Portaria Nº 2.335/2026. Ela não dispensa a realização dos processos, apenas amplia o prazo para fazê-los. Ficam suspensos os prazos para:

  • indicação do condutor que dirigia no momento da infração;
  • defesa prévia e recursos contra multas de trânsito;
  • defesa e recursos em processos de suspensão ou cassação da CNH;
  • transferência de veículo;
  • validade de laudos de vistoria veicular;
  • bloqueio de credenciamentos, como despachantes, CFCs e clínicas credenciadas ao Detran, cujo vencimento caia nesse período.

Os efeitos passam a valer a partir da data de assinatura do decreto de situação de emergência ou calamidade pública. A suspensão pode ser prorrogada, por assinatura do presidente do Detran, conforme a situação e a necessidade de cada cidade.

Os efeitos da portaria valem a partir da assinatura do decreto de situação de emergência ou calamidade pública.

Cidades que decretarem situação de emergência ou calamidade pública depois da publicação da portaria também podem usufruir dos efeitos, pelo mesmo prazo, a partir da assinatura do novo decreto.

Com informações de: Detran-SC, ND Mais.

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