Nova regra da Receita Federal alteram regras de cadastro e ampliam exigência de CNPJFoto: Reprodução/Agência Brasil/ND Mais

A obrigatoriedade de inscrição de parte das pessoas físicas no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para emissão de documentos fiscais foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027, segundo anúncio da Receita Federal e do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços).

A mudança altera o cronograma de adaptação da Reforma Tributária sobre o consumo, que prevê novos modelos de identificação fiscal no país.

A regra integra o conjunto de mudanças da Reforma Tributária, que institui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o ISB (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado por estados e municípios.

Receita Federal ajusta sistema de impostos e amplia integração entre CBS e IBSFoto: Reprodução/ND Mais

O objetivo é padronizar a identificação de contribuintes e integrar sistemas eletrônicos de fiscalização.

Com a prorrogação, o governo ganha mais tempo para concluir o desenvolvimento de um sistema simplificado de cadastro, inspirado no modelo do MEI (Microempreendedor Individual).

A plataforma deverá permitir registro digital automatizado, menos burocracia e integração com a emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Nova regra da Receita Federal será obrigatória

A exigência de CNPJ, no entanto, não será universal. Ela atingirá apenas pessoas físicas que exerçam atividades econômicas específicas e que precisem emitir notas fiscais dentro das regras do novo sistema tributário.

Autônomos podem ser impactados por novas regras da Receita FederalFoto: Divulgação/ Pixabay/ ND Mais

Entre os grupos impactados estão autônomos, prestadores de serviço e produtores rurais que ultrapassem determinados limites de faturamento.

No caso dos trabalhadores autônomos e prestadores de serviço, a obrigatoriedade poderá atingir quem tiver faturamento anual acima de R$ 40,5 mil. Já produtores rurais com receita bruta superior a R$ 3,6 milhões por ano também deverão se adequar às novas regras.

A reforma ainda cria a figura do “nanoempreendedor”, voltada a trabalhadores de baixa renda. Pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil ficarão fora da incidência do IBS e da CBS e não precisarão de CNPJ para essa finalidade.

Regra pode aumentar pressão por formalização no mercado

Na prática, pode haver pressão de mercado para a formalização, já que empresas contratantes tendem a preferir fornecedores com CNPJ.

Isso ocorre porque o novo modelo tributário permite a geração de créditos ao longo da cadeia produtiva, o que depende da emissão de documentos fiscais.

Receita Federal confirma que MEIs não precisarão se adequar às novas regras do CNPJFoto: Reprodução/ND Mais

Trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica e consumidores finais não entram na nova obrigação. Quem já atua como MEI continuará com o registro atual sem necessidade de alteração.

Segundo a Receita Federal, antes da entrada em vigor da regra, prevista para janeiro de 2027, será aberto um ambiente de testes (sandbox) e divulgados manuais técnicos para adaptação de sistemas e contribuintes.

Fonte: ND Mais