A CCJ do Senado aprovou a PEC que prevê aposentadoria integral e com paridade para agentes de saúde e de combate a endemiasFoto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria novas regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

O texto prevê aposentadoria integral, paridade salarial e redução da idade mínima para esses profissionais, considerados essenciais para a atenção básica e o controle de doenças no país.

A votação na comissão ocorreu de forma simbólica. Agora, a proposta seguirá para análise do plenário do Senado, embora a expectativa seja de que a matéria não seja votada ainda nesta semana.

O que muda com a PEC dos agentes de saúde

Pela proposta, os agentes passarão a ter direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpram 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade.

Atualmente, as regras gerais da Previdência estabelecem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, após a reforma previdenciária.

A proposta reduz a idade mínima de aposentadoria para 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos para os homensFoto: Anaspas/Senado/Reprodução

Outro ponto importante é a garantia de aposentadoria integral e com paridade. Na prática, isso significa que o trabalhador poderá se aposentar recebendo o valor total da média salarial ou do último salário da ativa, conforme as regras aplicáveis ao seu ingresso no serviço público.

Já a paridade assegura que os aposentados recebam os mesmos reajustes e aumentos concedidos aos profissionais que permanecem em atividade.

Regras de transição

A PEC também cria uma regra de transição para os agentes que já estão na carreira.

Quem completar 25 anos de contribuição até 2030 poderá se aposentar com idade mínima de 50 anos, no caso das mulheres, e 52 anos, para os homens.

Após esse período, a idade mínima aumentará gradualmente. A cada cinco anos, será acrescida em dois anos, até atingir, em 2041, as idades definitivas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Por que a proposta é chamada de ‘pauta-bomba’

O Ministério da Fazenda estima que a PEC tenha um impacto de aproximadamente R$ 99 bilhões nas contas públicas. Por causa do elevado custo fiscal, a proposta passou a integrar a lista de projetos considerados sensíveis pela equipe econômica e frequentemente chamados de “pautas-bomba”.

Na terça-feira (9), o ministro Dario Durigan se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir matérias com grande impacto financeiro, incluindo essa PEC.

A PEC é considerada uma das chamadas ‘pautas-bomba’ por causa do impacto nas contas públicasFoto: Senado/Reprodução

Segundo interlocutores de Alcolumbre, apesar de a CCJ ter aprovado a quebra de interstício, mecanismo que acelera a tramitação, o texto não deve entrar na pauta do plenário nesta semana.

Quem será beneficiado

A proposta alcança tanto os agentes vinculados ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) quanto aqueles ligados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

O texto ainda determina que poderão ser contabilizados para a aposentadoria o período exercido em mandato classista e o tempo em que o servidor ficou readaptado em outra função em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou enfermidade relacionada à atividade.

Além das novas regras previdenciárias, a PEC trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais e estabelece medidas financeiras que envolvem União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo aportes ao Fundo do RGPS.

Se aprovada pelo plenário do Senado e nas demais etapas da tramitação constitucional, a proposta poderá alterar de forma significativa as regras de aposentadoria para milhares de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em todo o Brasil.

Fonte: ND Mais