Empresas de tecnologia têm novas regras contra crimes cibernéticos criadas em Brasília por meio do novo decreto do LulaFoto: Ricardo Stuckert/PR/ND Mais
A bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados ingressou com um projeto de decreto legislativo para anular as novas regras aplicadas às redes sociais. Os parlamentares alegam que o Executivo extrapolou o seu poder constitucional ao ditar normas sem o aval do Congresso Nacional.
Os cinco deputados federais da legenda sustentam que o poder regulamentar do governo é estritamente subordinado à lei. Eles apontam que o texto recente não se baseia em uma legislação previamente aprovada, o que configuraria uma inovação autônoma na ordem jurídica.
Decreto do Lula tem impacto nas plataformas virtuais
O novo decreto do Lula estabelece que as empresas donas de aplicações de internet devem retirar do ar conteúdos gerados por terceiros que configurem crime de acordo com a legislação nacional, deixando de fora apenas os crimes contra a honra.
A medida também cria obrigações pesadas, exigindo que as redes sociais derrubem de forma imediata publicações de nudez não consentida e impondo limites severos contra nudes sintéticos criados por ferramentas de inteligência artificial.
Para garantir que a liberdade de expressão não seja violada no processo, o regramento federal prevê que as empresas precisam analisar o contexto de cada uma das postagens. Devem ser levadas em conta as manifestações de liberdade religiosa, crenças, finalidades puramente informativas, educativas, sátiras, paródias e críticas.
As big techs terão que seguir as novas regras do novo decreto do Lula, que inclui proteção às mulheresFoto: Divulgação/ND Mais
Questionamento sobre ‘superpoderes’ da ANPD
A investida jurídica do partido de oposição ataca fortemente o crescimento da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), órgão indicado pelo governo para exercer a fiscalização direta das novas regras.
De acordo com o partido, a agência deve ser regida de maneira exclusiva pela sua lei de criação, datada de 2018, e pelo texto do ECA Digital, aprovado no ano passado. Destaca-se que nenhum desses dois marcos legais abrem autorização ou brecha jurídica para que a agência exerça uma fiscalização genérica sobre o discurso online de usuários ou aplique sanções amplas baseadas no Marco Civil da Internet.
Os deputados apontam que as restrições e mecanismos indiretos aplicados por meio de intimidação regulatória servem para sufocar as opiniões, indo contra a livre circulação de ideias essencial para o regime democrático.
Fonte: ND Mais
