Proteção no campo: Como funciona o porte de arma que a Câmara quer para Oficiais de JustiçaFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Divulgação/ND Mais

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 5415/2015 que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça em todo o território nacional. A medida, que avançou no início de maio, visa garantir a segurança funcional desses servidores, que frequentemente atuam em situações de conflito e áreas de risco para o cumprimento de ordens judiciais.

Com a aprovação da urgência, a matéria não precisará mais passar por comissões temáticas, seguindo diretamente para análise e votação definitiva no Plenário da Casa. Além deste texto em tramitação, outros quatro projetos que liberam o porte de arma para profissões estão em tramitação.

Reconhecimento de atividade de risco

O avanço da pauta é visto como uma vitória por entidades representativas como a Fenassojaf e a Afojebra. O texto base altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir os Oficiais de Justiça no rol de categorias com exceção à proibição geral do porte de arma.

Deputados aceleram tramitação porte de arma para Oficiais de JustiçaFoto: Freepik/ND Mais

O argumento central para a mudança legislativa é a natureza da profissão. De acordo com os relatores, o Oficial de Justiça é o “braço” do Estado em campo, muitas vezes executando ordens de despejo, busca e apreensão ou afastamento de agressores em casos de violência doméstica, o que os expõe a retaliações imediatas.

Preparação técnica e psicológica

Apesar da flexibilização, a concessão do porte não será automática ou indiscriminada. O texto prevê que a licença seja condicionada à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Nova lei de armas para Oficiais avança na CâmaraFoto: Reprodução/ND Mais

Entidades como a Abojeris ressaltam que, caso o projeto vire lei, os Tribunais de Justiça deverão oferecer treinamentos regulares para assegurar que o uso do armamento ocorra estritamente para defesa pessoal no exercício da função. O objetivo é garantir que o servidor tenha os meios para se proteger sem comprometer a segurança pública.

Tramitação acelerada e próximos passos

Originalmente, o debate sobre o tema tramitava em diferentes frentes, incluindo o PL 4015/2023, que já buscava reconhecer o risco permanente da magistratura e do Ministério Público, estendendo-se aos Oficiais de Justiça. Agora, com o requerimento de urgência aprovado esta semana, a expectativa é que o tema volte à pauta de votação nesta semana.

Câmara aprovou urgência para o projeto de porte de arma para Oficiais de JustiçaFoto: Divulgação/ND

Se aprovado pelos deputados, o projeto segue para o Senado Federal. Caso sancionado pela Presidência da República, o Brasil passará a integrar o grupo de países que permitem que agentes do judiciário em campo atuem armados.

Fonte: ND Mais