Ministro Gilmar Mendes solicitou que análise da constitucionalidade da lei vá para o plenário virtual do STFFoto: Rosinei Coutinho/STF
A lei contra cotas raciais nas universidades de Santa Catarina será analisada pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), após decisão do ministro Gilmar Mendes. O julgamento virtual está marcado para iniciar em 10 de abril e irá até 17 de abril.
O prazo de uma semana será dado para que os ministros depositem seus votos, com o objetivo de se avaliar a constitucionalidade da lei. A decisão será por maioria simples. A medida está suspensa desde janeiro, após decisão do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Em 20 de fevereiro, a Defensoria Pública da União solicitou seu ingresso como parte no processo. O objetivo do órgão é apresentar argumentos contrários à lei e reforçar a necessidade de o STF conceder medida cautelar para “evitar retrocessos nas políticas de cotas”.
Após as contestações à lei, o governo catarinense se manifestou e, entre os argumentos para justificar a medida, citou que Santa Catarina “ostenta a maior proporção de população branca do país”.
Lei n° 19.722/2026, que põe fim às cotas raciais em instituições de ensino superior em Santa Catarina, está suspensa desde janeiro após decisão do TJSCFoto: Freepik/ND Mais
Lei contra cotas raciais em universidades foi barrada na Justiça de SC
Em decisão liminar no dia 27 de janeiro, o TJSC suspendeu a lei contra cotas raciais em Santa Catarina. Segundo a relatora, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, a lei passou a produzir efeitos imediatos, sem período de vacância, o que poderia gerar impactos irreversíveis no início do ano acadêmico.
Além disso, ela argumentou que a vedação genérica das cotas contraria a jurisprudência do STF, que já reconheceu a constitucionalidade de políticas afirmativas tanto no acesso ao ensino superior quanto em concursos públicos. Para a desembargadora, a lei estadual parte de uma premissa já superada.
Em 18 de fevereiro, a Justiça manteve em andamento a ação que questiona a constitucionalidade da lei. O governo de Santa Catarina havia solicitado a suspensão do processo até o julgamento definitivo no STF.
Lei contra cotas raciais foi aprovada na Alesc
O projeto de lei, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado em 10 de dezembro na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina). A medida recebeu 24 votos favoráveis e sete votos contrários.
A medida impede a reserva de vagas suplementares ou quaisquer medidas semelhantes tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de docentes, técnicos ou demais profissionais.
Alex Brasil, autor do projeto de lei contra cotas raciais em SCFoto: Vicente Schmitt/Agência AL/ND Mais
Alex Brasil defendeu que a medida prioriza o mérito, visto que “quem realmente se dedica para conseguir uma vaga estava sendo deixado de lado”. O texto foi sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) em janeiro.
Fonte: ND Mais
