“Lei Orelha” recebe primeira aprovação na Alesc e ainda passará por três comissõesFoto: Reprodução/ND Mais

O Projeto de Lei 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na terça-feira (24). O texto busca punir com multas administrativas pais e responsáveis de menores de idade que cometerem crimes de maus-tratos contra animais.

A primeira aprovação foi comemorada pelo autor do projeto Mario Motta (PSD) nas redes sociais. Como determinado pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), o texto ainda passará por apreciação nas comissões de Finanças e Tributação; Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.

Mudanças no Código de Proteção Animal e a Lei Orelha

As alterações buscam modificar artigos do Código Estadual de Proteção aos Animais para enrijecer penalidades administrativas aos responsáveis legais. Segundo o autor do projeto, casos recentes expuseram falhas na efetividade das punições atuais.

Animal vivia na Praia Brava, no Norte da IlhaFoto: Divulgação/ND Mais

As multas são as principais sanções previstas: os valores podem dobrar se os maus-tratos resultarem em lesão grave e triplicar em caso de morte do animal.

Outras sanções citadas na Lei Orelha possuem caráter preventivo e educativo, incluindo a apreensão dos animais vítimas e a proibição de os responsáveis obterem a guarda de novos pets.

Relembre caso que motivou a Lei Orelha

O caso do cão Orelha, que vivia há cerca de dez anos na Praia Brava, em Florianópolis, começou a ser investigado após o animal ser encontrado em estado grave no dia 5 de janeiro.

Segundo boletins policiais e relatos de moradores, o cão teria sido agredido por um grupo de jovens com objetos contundentes, precisando ser sacrificado devido à gravidade dos ferimentos. A repercussão gerou a mobilização #JustiçaPorOrelha nas redes sociais.

A Polícia Civil de Santa Catarina instaurou inquérito para apurar o ato infracional análogo a maus-tratos. Imagens de segurança indicaram a participação de quatro adolescentes.

Ao menos um deles teve a internação cautelar solicitada. Paralelamente, três adultos, familiares dos envolvidos, foram indiciados por suspeita de coagir testemunhas. O processo tramita sob segredo de Justiça.

Fonte: ND Mais