Ação do sindicato contra proibição dos banheiros unissex nas escolas de SC foi barrada pela JustiçaFoto: Gerada por IA/ND Mais

O Sinte (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Ensino de Santa Catarina) tentou entrar com uma ação para derrubar a lei que proíbe banheiros unissex em escolas catarinenses. O pedido, porém, foi barrado pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

A entidade buscava uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que a lei cria “um ambiente discriminatório, excludente e incompatível com os direitos fundamentais”. A Justiça, por outro lado, entendeu que o sindicato não possui legitimidade para solicitar a derrubada da norma.

“Configurado como entidade sindical de primeiro grau, o sindicato não ostenta legitimidade ativa para propor ação direta de constitucionalidade em face da Lei Estadual n. 19.686/2026”, argumentou o TJSC. Dessa forma, o processo foi extinto sem que o mérito da ação fosse julgado.

O sindicato alegava possuir competência para propor a ação, visto que é uma entidade de âmbito estadual e que “a norma atinge diretamente seus representados no ambiente escolar”. A entidade argumentava que a norma não define quem fiscaliza, quais os critérios e como seriam os procedimentos de punição.

Justiça entendeu que o sindicato não possuía legitimidade para propor a açãoFoto: Gerada por IA/ND Mais

Lei contra banheiros unissex afeta o cotidiano das escolas, diz sindicato

Segundo o Sinte, a proibição dos banheiros unissex nas escolas interfere nas condições de trabalho e de convivência de profissionais e estudantes, “especialmente daqueles que não se identificam com o modelo binário de gênero”. O órgão entende que a lei impede indivíduos trans e não binários de utilizarem banheiros compatíveis com sua identidade.

“Afronta ao direito à educação inclusiva, ao dificultar a permanência digna de alunos e trabalhadores e criar constrangimentos no ambiente escolar”, relatou o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Ensino de Santa Catarina.

Sindicato argumentou que fim dos banheiros unissex é medida discriminatória e afeta o cotidiano das escolasFoto: Divulgação/Freepik/ND Mais

O sindicato solicitava uma medida cautelar para suspender a eficácia da lei imediatamente, mas o pedido não chegou a ser analisado devido à extinção do processo. Com isso, a lei segue em vigor.

Fonte: ND Mais