Projeto sobre apreensão de armas do senador Marcos do Val (Podemos-ES) foi aprovado na Comissão de Segurança Pública nesta terça

O projeto de lei do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que usa tornozeleira eletrônica por determinação da Justiça, sobre pagamento a policiais que realizarem apreensão de armas de fogo ilegais foi aprovado na Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira (12). O relatório de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi aprovado de forma simbólica, sem necessidade de votação nominal.

“Quero parabenizar o senador Marcos do Val pela autoria deste projeto que pretende garantir a remuneração aos policiais que apreenderem armas de fogo ilegais”, afirmou Flávio durante a sessão do colegiado.

Apreensão de armas de fogo ilegais

Apresentado em fevereiro de 2023, o projeto de lei que remunera policiais pela apreensão de armas de fogo ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos antes de chegar ao Senado. No entanto, não será preciso a discussão em Plenário, a não ser que nove parlamentares se organizem para pedir a deliberação com a possibilidade de todos os senadores opinarem sobre o PL que trata da recompensa a agentes de segurança pela apreensão de armas de fogo.

A proposta sobre remuneração por cada apreensão de arma de fogo se resume a inclusão de um inciso na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), entre outros assuntos. Caso a mudança seja aprovada nas duas Casas e sancionada pelo presidente da República, a redação que trata da destinação do FNSP será acrescida do seguinte trecho:

“Recompensa a policial que, em serviço, apreender arma de fogo ilegais proveniente de crime, em valor a ser fixado pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.”

Atualmente, a Lei prevê a liberação de recursos do fundo para:

• construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais, de corpos de bombeiros militares e de guardas municipais;
• aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;
• tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública;
• inteligência, investigação, perícia e policiamento;
• programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel;
• capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica;
• integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;
• atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;
• serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
• premiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e
• ações de custeio relacionadas com a cooperação federativa de que trata a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.
• ações de enfrentamento da violência contra a mulher

Assim, a remuneração a policiais que conseguirem a apreensão de armas de fogo ilegais também entrará no rol de destinação de recursos do FNSP. O valor a ser repassado aos agentes de segurança ficará a cargo de cada ente federativo.

“Os objetivos são reduzir o número de armas de fogo nas mãos dos criminosos, estimular o combate ao tráfico de armas de fogo, incentivar os agentes de segurança pública a apreender armas de fogo ilegais e valorizar os profissionais de segurança pública’, consta na justificação do projeto sobre apreensão de armas de fogo ilegais de autoria de Marcos do Val.

Senador Marcos do Val (Podemos-ES) participou da sessão do Plenário, mas não foi à comissão que aprovou seu projeto de remuneração por apreensão de armas ilegais – Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Marcos do Val na mira de Alexandre de Moraes

Em razão de descumprimento de medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Marcos do Val anda com uma tornozeleira eletrônica. Em julho, o senador investigado por participação nos atos de 8 de janeiro questionou a Suprema Corte se poderia realizar uma viagem aos Estados Unidos. Mesmo com a negativa de Alexandre de Moraes, Marcos do Val embarcou aos EUA e foi punido com medidas mais restritivas em sua volta.

Apesar de precisar cumprir horários específicos, o senador ainda pode comparecer ao Congresso Nacional para participar das discussões. No entanto, nesta terça-feira (12), o parlamentar se ausentou da aprovação do projeto de sua autoria na CSP que trata de apreensão de armas ilegais.

Na última quarta-feira (6), diversos senadores se manifestaram a favor da manutenção do mandato de Marcos do Val e pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o senador mostrou a tornozeleira e manteve a boca selada com esparadrapo.

“O time que está aqui não aceita nenhum acordo que coloque em risco o mandato do senador Marcos do Val”, afirmou Damares Alves. “O que temos aqui é uma série de violações de direitos humanos. Não é condenado, não é denunciado e está usando uma tornozeleira que um pedófilo usa, que um assassino usa, que um bandido usa.”

Senadores defendem Marcos do Val – Foto: Assessoria Damares Alves

Fonte: ND Mais