Mesmo após o Órgão Especial do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) considerar irregular o modelo especial de transferência de recursos aos municípios catarinenses, adotado pelo ex-governador Carlos Moisés em 2021, o resultado não irá afetar as obras já iniciadas.

Os desembargadores optaram por preservar os ganhos práticos para os moradores das cidades, que poderiam ser prejudicados caso os empreendimentos fossem suspensos. O julgamento do chamado “Pix do Moisés” foi realizado nesta quarta-feira (5).

Os magistrados demonstraram receio que a correção da irregularidade gerasse um passivo estrutural significativo nas cidades catarinenses, prejudicando os contribuintes. Dessa forma, apenas as futuras transferências, solicitadas após a publicação do acórdão, não serão efetuadas.

O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, afirmou que se o governo quisesse usar o “pix” hoje, não poderia fazê-lo da forma como estava ocorrendo. “O resultado é importante e reafirma que distribuição de recursos para cidades precisa ocorrer de forma republicana, impessoal e, acima de tudo, constitucional”, defende.

Assim, a prática de repasse de recursos do governo do Estado às prefeituras dependerá do estabelecimento de convênios, conforme determina o artigo 10, inciso I, parágrafo primeiro da Constituição de Santa Catarina.

Dessa forma, a utilização de transferências especiais só será admitida em sede de emenda parlamentar impositiva.

O que foi julgado

Os desembargadores analisaram a legalidade do artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021, que instituía a modalidade de repasse de recursos entre a Administração Pública Estadual e as municipais.

Apenas três deles validaram os atos, enquanto outros seis votaram pela inconstitucionalidade e os 13 demais para seguir a interpretação conforme a Constituição.

A ação havia sido proposta pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que chegou a pedir a suspensão do modelo de transferência de recursos antes de entrar com a ação na Justiça.

O modelo, suspenso ainda em dezembro de 2022, não foi retomado pelo governador Jorginho Mello (PL), que adotou o modelo de convênio.

Segundo a atual gestão, foram pagos até a suspensão o momento R$ 852 mil, e há outros R$ 2,06 bilhões que deverão ser pagos. Os municípios cobram a continuidade do programa

Entenda o modelo “pix”

As transferências de recursos facilitadas aos municípios estão dentro do chamado “Plano 1000”, lançado em dezembro de 2021 pelo então governador Carlos Moisés. O pacote previa o repasse de R$ 7,3 bilhões para investimento nas cidades ao longo dos anos.

Através do programa, os 295 municípios catarinenses receberiam recursos equivalentes a R$ 1 mil por habitante. O plano foi uma das bandeiras de campanha dele à reeleição.

Na prática, o pix é limitado a R$ 5 milhões e não necessita de convênios, podendo ser transferido “fundo a fundo” entre o governo e prefeituras.

Os prefeitos consideravam o modelo pix muito mais rápido, enquanto que os convênios exigem longa e minuciosa análise de cada pedido de dinheiro, o que demanda tempo para pagar os recursos.

Fonte: ND Mais