Na primeira sessão ordinária deste mês, que acontece nesta terça, 6, o Legislativo de Videira deve apreciar 12 projetos de lei – três em segundo turno e nove em primeiro turno. Entre as propostas que serão votadas pela primeira vez, estão as que tratam do Conselho Municipal de Educação, da criação de um novo bairro e também de subsídios aos produtores rurais.
A reunião acontece a partir das 18h45min, sem presença do público. A comunidade pode acompanhar através da transmissão ao vivo pelo YouTube e pelo Facebook.
Projetos a serem votados
Em segundo turno, deve ser votado o Projeto de Lei Ordinária número 025/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura do crédito se faz necessária para aquisição de computadores, coletes para fiscalização, camisetas de identificação, veículo, material de plotagem, folders, mão de obra e demais materiais necessários para o Procon.
Será apreciado o Projeto de Lei número 028/2021, que dispõe sobre a reversão de imóvel concedido a empresa Ana’svi Confecções. A empresa recebeu um lote no Loteamento Condomínio Industrial Campina Bela para ampliação de sua fábrica, no entanto, passados dois anos da concessão, o Município oficiou a empresa, prorrogando o prazo em seis meses, no entanto, a empresa optou pela desistência voluntária.
Será votado o Projeto de Lei Ordinária número 029/2021, que autoriza o Executivo Municipal proceder a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica à empresa Móveis Severo. A concessão será feita para a construção da sede da empresa a titulo de incentivo econômico, mediante geração de receita e empregos por parte da beneficiada.
Já em primeiro turno, deve ser apreciado o Projeto de Lei Complementar número 005/2021, que revoga a Lei Complementar número 048/2007, que dispõe sobre o funcionamento e organização do Conselho Municipal de Educação do Município de Videira. A proposta visa reformular o conselho para adequar-se a Lei Federal número 14.113/2020.
Estará em análise o Projeto de Lei Complementar número 006/2021, que altera a Lei Complementar número 083/2009, que dispõe sobre a criação e a delimitação dos bairros no perímetro urbano de Videira. O projeto visa alterar o perímetro do bairro Campo Experimental, que passará a ser menor. A área remanescente será utilizada para a criação de um novo bairro, segundo o Executivo.
Deve ser votado o Projeto de Lei Complementar número 007/2021, que cria e delimita bairro no perímetro urbano de Videira. A proposta visa a criação do Bairro Campina Bela, tendo em vista a aprovação de dois novos loteamentos e o fato de existir mais dois em consulta prévia naquelas imediações.
Será apreciado o Projeto de Lei número 030/2021, que Cria o Conselho Municipal de Educação. Segundo o Executivo, o conselho já existe e encontra-se ativo no município, no entanto, estão sendo necessários os projetos em questão para adequar a legislação.
Será analisado o Projeto de Lei número 031/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar o transporte de cargas de calcário. Os produtores rurais do município poderão ser contemplados com subsídio no transporte de até 30 cargas de calcário. O objetivo da proposta é fortalecer as cadeias produtivas do município através da melhoria da fertilidade do solo.
Será votado o Projeto de Lei número 032/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar aquisição de mudas para desenvolvimento e incremento da fruticultura no município. Serão investidos pouco mais de R$ 460 mil para subsídio de mudas de videiras e macieiras de qualidade aos produtores que cumprirem os requisitos previstos.
Será apreciado o Projeto de Lei número 033/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar ensilagem de milho aos produtores rurais do município. De acordo com a proposta, serão investidos até pouco mais de R$ 230 mil em assistência técnica e financeira para o fortalecimento das cadeias produtivas na pecuária.
Estará em votação o Projeto de Lei número 034/2021, que altera a Lei número 526/1998, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino em Videira. A alteração visa retirar os dispositivos referentes as atribuições e composição do Conselho Municipal de Educação, tendo em vista que o mesmo está sendo reformulado (conforme projetos expostos anteriormente).
Por fim, deve ser votado o Projeto de Lei número 035/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (Cacs), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A criação do conselho se dá em virtude da nova regulamentação do Fundeb, introduzida através de lei federal. A regulamentação trouxe alterações na organização e no funcionamento para acompanhamento das receitas, por isso está acontecendo a criação do conselho específico para acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo. A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão.
Fonte: Assessoria de Comunicação Câmara de Vereadores de Videira
