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  • 23 de fevereiro de 2021

Pauta da Sessão: sete projetos devem ser votados nesta terça, 23

Reunião acontece a partir das 18h45min, com transmissão ao vivo

Acontece nesta terça-feira, 23, mais uma reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Videira. Na pauta, estão sete projetos que devem ser votados, sendo três em segundo turno e quatro em primeiro turno. A reunião acontece a partir das 18h45min, sem público, mas com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube e pela página no Facebook.

Projetos a serem votados

Em segundo turno será votado o Projeto de Lei Complementar 001/2021, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares. Segundo o Executivo, a proposta trata da regularização de construções irregulares consolidadas até 30 de junho de 2017, mantendo de forma permanente o programa de regularização instituído no município, já que ele foi criado com prazo determinado e sua vigência expirou. Assim, o programa objetiva a regularização de todos os imóveis residenciais e comerciais no município, que em virtude de projeto ou execução da obra não estão de acordo com o Plano Diretor Vigente.

Estará em apreciação o Projeto de Lei número 009/2021, que dispõe sobre a reversão de imóvel concedido a empresa Mecânica Alicatão LTDA. Segundo o Executivo, a empresa chegou a ser notificada para o cumprimento da lei que concedeu o imóvel e acabou formalizando a desistência voluntária da concessão.

Será votado o Projeto de Lei número 010/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura do crédito se faz necessária para incluir no orçamento do FASM, parte do valor do saldo financeiro do ano de 2020, dos recursos vinculados e adequar a utilização das fontes de recurso nas despesas de manutenção do mesmo.

Já em primeiro turno, será votado o Projeto de Lei Complementar 002/2021, que altera disposições contidas na Lei Complementar nº 183/17, que dispõe sobre o regime de sobreaviso para servidores com atividade de fiscalização de posturas e na Vigilância Sanitária Municipal. A alteração da legislação tem como objetivo estender aos servidores contratados temporariamente para o exercício dos cargos de Fiscal de Posturas e Técnico em Vigilância Sanitária, o direito ao recebimento do sobreaviso. A modificação se justifica, segundo o Executivo, em razão de que o Município possui servidores admitidos temporariamente para o exercício dos cargos mencionados, os quais muitas vezes necessitam trabalhar fora do horário de expediente não fazendo jus ao sobreaviso por não estarem abrangidos na legislação vigente.

Será votado o Projeto de Lei Complementar número 003/2021, que altera disposições da Lei Complementar nº 118/11, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, dispõe sobre a concessão de promoções e do adicional de pós-graduação, cria novos cargos e dá outras providências. Pela proposta é alterada a escolaridade exigida para o cargo de Engenheiro Agrimensor. Segundo o Executivo, a modificação se faz necessária, pois atualmente se exige apenas graduação em engenharia, não especificando qual área. Para que o profissional consiga exercer as funções do cargo é de fundamental importância que ele tenha conhecimento específico nesta área. Assim, passa a ser exigido que os profissionais que venham a exercer o cargo tenham a formação em engenharia de agrimensura, com registro no Crea.

Estará em apreciação o Projeto de Lei número 013/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários. A lista de contribuintes teve a situação socioeconômica de carência e de impossibilidade de quitar os respectivos créditos tributários, avaliada pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, através do Departamento de Ação Social.

Será votado o Projeto de Lei número 014/2021, que altera a Lei nº 3.843/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica à empresa Lottus Nutrição Animal. O projeto visa regularizar a metragem do lote cedido.

Fonte: Assessoria de Comunicação Câmara de Videira

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